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Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas

A partir de outubro deste ano o aplicativo Levez será disponibilizado para download gratuito para palmenses interessados em aderir ao serviço de transporte privado por plataforma tecnológica da empresa Dix BPO. Ela é a primeira empresa de prestação de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros efetivamente cadastrada em Palmas. O serviço passará a operar na cidade a partir de 1º de novembro deste ano. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 19, na Feira Coberta da Arno 33/307 Norte por representante da empresa após o prefeito Carlos Amastha assinar decreto autorizando a atuação da empresa na Capital.

A assinatura do decreto é a formalização dos trâmites legais exigidos pela legislação municipal criada para garantir a lisura e regularidade de empresas do ramo interessadas em operar em Palmas e de acordo com a Lei Municipal nº 2.330/2017 e o Decreto Municipal nº 1.428/2017, que regulamentam a prestação do serviço.

“É preciso esclarecer que a Prefeitura de Palmas não é contra nenhuma atividade econômica. Somos a favor da legalidade. Dezenas de vezes notificamos a Uber que está em operação para se cadastrar para que os motoristas dela tenham autorização para atuar em Palmas, mas ela não nos procurou.  Garantimos que nossa legislação foi elaborada de forma democrática. A Câmara a mudou, após discussões, de acordo com a necessidades dos motoristas daqui”, disse Amastha.

O prefeito ainda frisou que a primeira autorização emitida demonstra a abertura da Prefeitura em receber empresas interessadas em operar na Capital. “Já demos uma autorização e estamos abertos às demais interessadas, que serão muito bem-vindas”, disse. A autorização para operação da empresa entra em vigor a partir da publicação do decreto assinado.

Serviço Regular

Com a oferta de serviço regular, o prefeito reforçou que os motoristas privados em atuação na Capital continuam sujeitos à fiscalização, conforme previsto na legislação municipal, mas desta vez com a oportunidade de migrar para um serviço regular que garantirá a formalização do serviço prestado à população.

“Vamos começar o processo de cadastramento para receber a documentação dos motoristas a partir do dia 1º de outubro. Como existem qualificações que eles precisam fazer é preciso atender a prazos para adequação e cadastro. Nossa previsão é início da operação a partir de 1º de novembro deste ano. Nosso modelo de trabalho é regular, no primeiro aspecto, com preço competitivo e com a qualidade de serviço que a população quer”, garantiu o gestor de Tecnologia e Inovação da Dix BPO, Divino Eterno Silva. Segundo Silva, a empresa nasceu em Palmas.

Na ocasião, Amastha ressaltou que a fiscalização de empresas e motoristas privados, por regularidade do serviço, em atuação na Capital continuará até o cumprimento dos termos legais vigentes.

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